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Lei Mun. São Borja/RS 1.778/91 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.778 de 09.01.1991

DOM-São Borja: 09.01.1991

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Departamento de Arrecadação na Secretaria Municipal da Fazenda.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Departamento de Arrecadação na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º O Departamento de Arrecadação será o órgão encarregado de arrecadar, e fiscalizar as receitas próprias do Município e implementar o que trata a Lei Complementar nº 63/90.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos no Departamento de Arrecadação:

I - Um (01) cargo de Diretor do Departamento de Arrecadação, nível hierárquico CC-2, de provimento em comissão;

II - Um (01) cargo de Técnico Contábil, nível hierárquico CC-2, de provimento em comissão; (Redação Lei nº 1.825/91)

III - Três (03) cargos de Auxiliar de Fiscalização, nível 9.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 1991.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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