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LC Mun. Prata/MG 7/10 - LC - Lei Complementar do Município de Prata/MG nº 7 de 20.12.2010

DOM-Prata: 20.12.2010

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 07/2009 - Código Tributário do Município de Prata e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais aprovou e o Prefeito Municipal de Prata, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 07/2009 - Código Tributário do Município de Prata passa a vigorar com a redação constante do anexo I da presente Lei.

Art. 2º O inciso II do § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº. 007/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 127. (...).

§ 3º. (...).

I - (...).

II - o valor venal constante em pauta de valores definida em lei"(NR)

Art. 3º O valor da pauta de valores a que faz alusão o inciso II do § 3º do art. 127 da Lei Complementar nº 007/2009 - Código Tributário do Município de Prata, alterado por esta lei, fica definido pela tabela abaixo:

VALOR POR HECTARE - IMÓVEIS RURAIS

( continua ... )
QUALIFICAÇÃOVr. p/ Hectare
C U L T U R AR$ 4.000,00
CERRADOR$ 3.000,00
CAMPOR$ 3.000,00
CHAPADÃO

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