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Lei Mun. Bagé/RS 4.435/06 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.435 de 01.12.2006

DOM-Bagé: 01.12.2006

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento, das Dividas Ativas relativas ao IPTU, Taxas de Lixo e ISS no âmbito do Município de Bagé.


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º O Programa de Parcelamento do Município de Bagé, destina-se a possibilitar a regularizarão das dívidas decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Lixo e ISS - Imposto Sobre Serviços.

I - Serão abrangidas pelo Programa, as dívidas decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativas aos tributos municipais já referidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Art. 2º O Programa não abrange débitos relativas ao Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 3º A opção pelo Programa deverá ser formalizada mediante requerimento protocolado na Secretaria da Fazenda do Município.

§ 1º. O contribuinte, ao aderir ao Programa, ficará ciente de que farão parte do mesmo todos os seus débitos tributários que se encontrem em situação irregular, inclusive os ainda não confessados ou autuados.

§ 2º. Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão consolidados.

§ 3º. A pessoa jurídica que suceder a outra e for responsável por tributos devidos pela sucedida, na hipótese dos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.

Art. 4º Os débitos serão consolidados na data do parcelamento e o saldo devedor, será atualizado pelo índice a ser estabelecido pelo Poder Executivo, para correção dos tributos municipais.

Art. 5º Os parcelamentos dos débitos a que se refere esta Lei, serão pagos em quatro (04) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições abaixo:

I ( continua ... )

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