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Lei Mun. Bagé/RS 4.505/07 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.505 de 18.07.2007

DOM-Bagé: 18.07.2007

(Cria o parágrafo 4º no artigo 18 da Lei Municipal nº 4.068 de 30 de dezembro de 2003, que dispõe da regulação das relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS)


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Cria o § 4º no artigo 18 da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 4º Ressalvado o disposto no § 2º, a inscrição no Cadastro Fiscal do ISS será cancelada de ofício quando:

a) o contribuinte notificado através da fixação de editais na Secretaria da Fazenda Municipal ou por chamamento nos órgãos de imprensa locais, deixar de comparecer para regularizar a sua situação cadastral no prazo de até 30 (trinta) dias;

b) a fiscalização municipal constatar a existência de simulação legal, falsidade, inexistência ou inatividade das pessoas físicas ou jurídicas inscritas no cadastro fiscal do ISS."

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de julho de 2007.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito Municipal

ADRIANA APARECIDA SABROZA KISATA

Secretária da Fazenda

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