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Lei Mun. Bagé/RS 3.966/02 - Lei do Município de Bagé/RS nº 3.966 de 26.12.2002

DOM-Bagé: 26.12.2002

Dispõe sobre a aplicação da alíquota mínima de 2% para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 37, de 12/06/2002.


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, variável, fixadas no Sistema Tributário Municipal, especialmente na redação dada pela Lei Municipal nº 3.852/2001 - de 29 de dezembro de 2001, em percentual inferior a 2%, ficam elevadas a esse percentual.

Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

Art. 2º Ficam canceladas, a partir de 1º de janeiro de 2003 todas as isenções e demais benefícios fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, atualmente vigentes, passando os respectivos serviços a serem tributados com alíquota de 2%.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo:

I - As isenções de natureza contratual ou vinculadas a incentivos com prazo de duração determinado, observadas as condições estabelecidas nas respectivas Leis autorizativas;

II - As isenções e benefícios concedidos a empresas de pequeno porte, através de Lei Municipal, em atendimento ao disposto no artigo 170, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003 .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAGÉ, em 26 de dezembro de 2002.

LUIZ FERNANDO MAINARDI

Prefeito Municipal

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