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Lei Mun. Bagé/RS 3.478/98 - Lei do Município de Bagé/RS nº 3.478 de 02.12.1998

DOM-Bagé: 02.12.1998

Substituição Tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de firmas prestadoras de serviços em Empresas e Companhias, e dá outras providências.


CARLOS SÁ AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei :

Art. 1º Fica regulamentado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - de firmas prestadoras de serviços em Empresas e Companhias no Município de Bagé.

Art. 2º Para efeito desta Lei:

I - considera-se prestadora de serviços no Município de Bagé:

a) Toda a Empresa prestadora de serviços no ramo de Engenharia Civil;

b) Toda a Empresa prestadora de serviços sujeitos à Tributação que tenha Contrato de forma continuada e que possua qualquer estabelecimento, mesmo em caráter provisório, e aquelas que a Lei assim o determinar.

II - Consideram-se Empresas e Companhias, todas as Empresas e Companhias Públicas, Mistas ou Privadas.

Parágrafo único. Considera-se Contrato de forma continuada todo aquele com duração igual ou superior a 30 (trinta) dias.

Art. 3º Os prestadores de serviços, definidos nesta Lei, são obrigados a fazer sua inscrição no Cadastro de Firmas Prestadoras de Serviços de seu estabelecimento provisório ou fixo, na Sede deste Município junto à Prefeitura Municipal, na forma da Lei.

Art. 4º São responsáveis pelo Imposto devido e acréscimos legais:

I - O prestador de serviços;

II - A Empresa ou Companhia na condição de substituto tributário:

a) Empresa, Companhia ou contratante reterá o imposto, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicando a alíquota correspondente à atividade exercida;

b) O imposto retido na forma da alínea "a" será apurado mensalmente e deverá ser recolhido de acordo com os prazos determinados pela Lei do ISSQN aos cofres públicos.

Art. 5º Deverão as ( continua ... )

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