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Lei Mun. Bagé/RS 3.084/94 - Lei do Município de Bagé/RS nº 3.084 de 05.05.1994

DOM-Bagé: 05.05.1994

Concede prazo para inscrição de profissionais autônomos junto ao ISSQN e atualização cadastral e dá outras providências.


LUIZ ALBERTO CORRÊA VARGAS, Prefeito Municipal de Bagé, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e é sancionada a seguinte Lei :

Art. 1º Fica estabelecida o prazo de 30 (trinta) dias para inscrição, sem juros e multas, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para profissionais autônomos.

Parágrafo único. No caso de inscrição com data retroativa, esta se dará com os valores devidamente atualizados pela Correção Monetária do período.

Art. 2º Fica permitido o Parcelamento em até 03 (três) parcelas quando o valor a ser pago ultrapassar a 05 (cinco) URPs, sem prejuízos das parcelas normais.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias par atualização cadastral junto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sem multa e juros.

Parágrafo único. Os contribuintes que estiverem com a Taxa de Fiscalização (Alvará) em atraso, poderão atualizá-las sem juros e multas, no período de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAGÉ, 5 de maio de ( continua ... )

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