x
x
x
Lei Mun. Bagé/RS 3.093/94 - Lei do Município de Bagé/RS nº 3.093 de 04.07.1994

DOM-Bagé: 04.07.1994

(Emenda ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3.084/94, que concede prazo para inscrição de profissionais autônomos junto ao ISSQN e atualização cadastral)


FAÇO SABER, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Emenda à Lei Municipal nº 3.084/94 que concede prazo para inscrição de profissionais autônomos ao ISSQN e atualização cadastral e dá outras providências, dando nova redação ao artigo 4º.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAGÉ, 4 de julho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?