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Lei Mun. São Borja/RS 1.759/90 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.759 de 04.12.1990

DOM-São Borja: 04.12.1990

Proíbe a concessão de isenção tributária ou anistia fiscal às Indústrias poluidoras.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Nenhuma isenção fiscal ou tributária poderá ser concedida pelo Poder Público às Empresas ou Indústrias instaladas no Município e cuja atividade atente contra o meio ambiente e o sistema ecológico pela poluição sob qualquer forma.

Parágrafo único. A proibição inserida no "caput' deste artigo inclui, entre outros, os tributos alinhados no art. 124, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA, aos quatro 04 dias do mês de dezembro do ano de 1990.

Engº Agrº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

JOSÉ CARLOS ALMEIDA DUBAL

Chefe de ( continua ... )

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