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Lei Mun. Amambaí/MS 1.534/98 - Lei do Município de Amambaí/MS nº 1.534 de 10.12.1998

DOM-Amambaí: 10.12.1998

Regulamenta o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a isenção do IPTU ao proprietário deficiente físico.


DIRCEU LUIZ LANZARINI - Prefeito Municipal de Amambaí - MS. faz saber que em sessão do dia 30/11/1998, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam isentos de Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o prédio ou o terreno destinado a moradia de proprietário possuidor de deficiência física.

Art. 2 O beneficio descrito no artigo 1º será concedido a requerimento da parte interessada que comprove a deficiência física.

§ 1º. Para efeito de concessão da isenção mencionada, a pessoa portadora de deficiência é aquela limitada para a vida independente e para o trabalho;

§ 2º. A limitação do deficiente será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por uma equipe multiprofissional do Sistema único de Saúde - SUS, ou de entidade ou organizações credenciadas para este fim especifico.

Art. 3º A isenção concedida deve ser revista a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

Parágrafo único. A isenção cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no "caput", ou em caso de morte do beneficiário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario .

Gabinete do Prefeito, 10 de Dezembro de 1998.

DIRCEU LUIZ ( continua ... )

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