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Lei Mun. São Borja/RS 1.851/91 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.851 de 27.09.1991

DOM-São Borja: 27.09.1991

Determina obrigação aos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço, indústrias e empresas rurais localizadas no Município e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica do

Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes mobiliários, sujeitos passivos da Taxa Municipal de Licença para localização ou funcionamento, estão obrigados a manterem exposta, em local de fácil acesso e bem visível, a tabela de preços divulgados pelo governo Federal, SUNAB, ou Órgão Federal controlador de preços e valores.

§ 1º. Os revendedores, distribuidores e comerciantes de mercadorias, bens e serviços, deverão manter etiquetas onde conste o preço de venda dos mesmos.

§ 2º. Todos os prestadores de serviço no âmbito do Município deverão manter tabelas de preços dos mesmos, ou de honorários profissionais, orientando os consumidores ou tomadores de serviços.

§ 3º. Excetuam-se das exigências deste artigo, os feirantes que tenham para venda hortifrutigranjeira em local cedido pelo Município.

Art. 2º Todos os estabelecimentos localizados no Município, deverão manter placa exposta na parede, com dimensão mínima de 20 x 60 cm (vinte por sessenta), com os seguintes dizeres:

"CONTRIBUINTE, EXIJA A NOTA FISCAL. É DEVER CÍVICO SUA EMISSÃO. DIREITO DO CONTRIBUINTE EXIGIR, E OBRIGAÇÃO DE AMBOS COM O MUNICÍPIO."

Parágrafo único. As placas de publicidade deverão ser fixadas em locais de onde apresentem boa visibilidade e poderão ser confeccionadas de material que apresente durabilidade.

Art. 3º O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal, ocasionando prejuízo à arrecadação de tributos de competência do Município ou transferência estará sujeito à multa de 1 a 10 URMs.

Parágrafo único. O órgão competente à aplicação da multa é a Fiscalização Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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