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Lei Mun. São Borja/RS 2.542/97 - Lei do Município de São Borja/RS nº 2.542 de 06.10.1997

DOM-São Borja: 06.10.1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais e tributários, doar área, construir poços artesianos, ceder equipamentos e executar serviços a título de incentivo para a empresa que instalará a Estação Conversora de Energia Elétrica no Município de São Borja.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PAULO BARON MAURER, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais e tributários, doar área, construir poços artesianos, ceder equipamentos e executar serviços a título de incentivo para a empresa que instalará a Estação Conversora de Energia Elétrica no Município de São Borja.

§ 1º. Os incentivos fiscais e tributários serão os seguintes:

I - isenção da taxa de licença p/ localização;

II - isenção da taxa de licença p/execução de obras;

III - isenção do IPTU, pelo período de dez (10) anos;

IV - isenção de ISSQN, pelo período de dez (10) anos.

§ 2º. A área a ser doada terá 40.000 m2, e sua localização nas seguintes confrontações e localização:

I - ao norte com área do Município medindo 200m, ao sul com área do Município (futuro Complexo Industrial) medindo 200m, ao leste com estrada de acesso a Ponte Internacional medindo 200m, ao oeste com área do Município medindo 200m, conforme mapas em anexo.

Art. 2º Os incentivos de prestação de serviços de terraplanagem, construção de acessos e construção de poços artesianos incluirão a mão-de-obra de servidor municipal em horário de expediente e/ou jornada extraordinária, bem como custos de mão de obra e de material empregado na obra.

Art. 3º Os equipamentos locados pelo Município poderão ser utilizados na prestação de serviços.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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