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Dec. Mun. Lins/SP 9.080/11 - Dec. - Decreto do Município de Lins/SP nº 9.080 de 19.08.2011

DOM-Lins: 19.08.2011

Altera, acrescenta e suprimem dispositivos do Decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 256, de 06 de março de 1995 e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.


O Engº Waldemar Sândoli Casadei, Prefeito Municipal de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Altera o Art. 4º do Decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, que não estejam enquadrados como obrigados à emissão de NFS-E, poderão requerer a autorização para sua emissão, exceto os profissionais autônomos e liberais."

Art. 2º Ficam suprimidos os incisos I e II do Art. 4º do Decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009.

Art. 3º Fica acrescentado o § 3º ao art. 5º no decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os procedimentos mencionados no "caput", em seus incisos e no parágrafo anterior, deste artigo, a critério da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, poderão ser substituídos por procedimentos eletrônicos, que atendam as mesmas finalidades e, especialmente, agilizem a implantação da NFS-e, inclusive podendo excluir a obrigatoriedade de apresentação material dos documentos mencionados nos incisos, admitindo-se, quando for o caso, documentos eletrônicos, resguardados os direitos do contribuinte previstos na legislação."

Art. 4º Altera o art. 6º do decreto nº 8.233, de 1º de junho de 2009, acrescentando os §§ 1º e 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º os prestadores de serviços que forem obrigados ou optarem pela emissão de NFS-e nos termos desta seção, iniciarão sua emissão a partir da data de autorização expedida pelo fisco ( continua ... )

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