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Lei Mun. Juquitiba/SP 1.715/10 - Lei do Município de Juquitiba - SP nº 1.715 de 14.12.2010

DOM-Juquitiba: 14.12.2010

(Altera os incisos I e II do artigo 56 e artigo 110 da Lei nº 1.279/03, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências).


MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES, Prefeita Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 56 e artigo 110 da Lei 1.279/03 que instituiu o Código Tributário Municipal, passando a constar a seguinte redação:

"Artigo 56. (...)

I - profissionais autônomos com curso superior: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - profissionais autônomos sem curso superior: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)."

"Artigo 110. O valor da taxa será cobrado em função das características técnicas do Anúncio e Publicidade, da quantidade do tipo de atividade ou produto, do local de veiculação da área de exposição ao anúncio, além de outros fatores, tomados em separado ou conjuntamente conforme "Tabela III."

Art. 2º Integra a presente Lei as Tabelas III e VIII, que define a forma de cobrança da taxa de publicidade e de exercício da atividade de ambulantes, eventual e feirantes respectivamente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Juquitiba, 14 (quatorze) de Dezembro de 2010.

MARIA APARECIDA MASCHIO PIRES

Prefeita Municipal

Esta Lei foi publicada por Afixação no Quadro Mural da Prefeitura Municipal, na data supra.

MICHEL DA SILVA ALVES

Secretário de ( continua ... )

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