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Lei Mun. Itatiba/SP 3.690/04 - Lei do Município de Itatiba/SP nº 3.690 de 02.04.2004

DOM-Itatiba: 02.04.2004

Altera dispositivos da Lei nº 3.667, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


Eu, ENGº JOSÉ ROBERTO FUMACH, Prefeito do Município de Itatiba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições de meu cargo,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itatiba, em sua 130º Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de março de 2004, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Acresce-se ao § 3º do art. 9º da Lei nº 3.667/03 o seguinte inciso:

"III - o valor das sub empreitadas já tributadas pelo imposto".

Art. 2º Acrescem-se à Lei 3.667/03 os artigos 9º-A e 9º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 da lista contida no artigo 1º e mais os serviços próprios de economistas forem prestados por sociedades uniprofissionais, estas ficarão sujeitas ao recolhimento anual do imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º. Para efeito do cálculo previsto no caput deste artigo, tomar-se-á por base o disposto no artigo 8º.

§ 2º. As sociedades uniprofissionais a que se refere o caput deste artigo são aquelas cujos profissionais, sócios, empregados ou não, estejam habilitados ao exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos subitens mencionado no caput, e que prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade.

§ 3º. Não são consideradas sociedades uniprofissionais para efeito da tributação prevista no caput deste artigo as que:

I - tenham como sócia pessoa jurídica;

II - sejam sócias de outra ( continua ... )

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