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Lei Mun. Lençóis Paulista/SP 3.210/03 - Lei do Município de Lençóis Paulista/SP nº 3.210 de 18.03.2003

DOM-Lençóis Paulista: 18.03.2003

Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.205, de 06 de março de 2003


JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista em sessão ordinária realizada no dia 17 de março de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.205, de 06 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica prorrogado até o dia 15 de abril de 2003, o prazo para pagamento à vista dos tributos municipais lançados a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ficando estipulado o dia 28 de março de 2003, para o vencimento da primeira parcela dos referidos tributos."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 18 de março de 2003.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 18 de março de 2003.

JOSÉ ANTÔNIO MARISE

Prefeito Municipal

LEANDRO ORSI BRANDI

Diretor ( continua ... )

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