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LC Mun. Itajaí/SC 21/03 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 21 de 21.02.2003

DOM-Itajaí: 21.02.2003

(Introduz e altera dispositivos da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário do Município de Itajaí e dá providências.)


JANDIR BELLINI, Prefeito Municipal de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica introduzido parágrafo único, no art. 37 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Ao contribuinte que pagar IPTU nos prazos de vencimento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) não cumulativo sobre o valor do IPTU lançado para o exercício seguinte".

Art. 2º O art. 40 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. As infrações às normas relativas ao imposto sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto, aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações, nas hipóteses previstas nos artigos 26 a 29, desta Lei;

II - multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto, aos que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem às convocações efetuadas pela Administração."

Art. 3º O item II e o item III do art. 42 da Lei Complementar nº 20 de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 42. (...)

I - (...)

II - os que possuírem renda familiar inferior a 02 salários mínimos e possuírem tão somente um veículo automotor modelo e fabricação não inferior a 10 ( continua ... )

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