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LC Mun. Porto Alegre/RS 358/95 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 358 de 24.11.1995

DOM-Porto Alegre: 04.12.1995

(Revoga o inciso XII do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que instituiu e disciplinou os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o inciso XII do art. 71 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de novembro de 1995.

Tarso Genro

Prefeito.

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se

Raul Pont

Secretário do Governo Municipal. ( continua ... )

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