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Dec. Mun. Piracicaba/SP 12.768/08 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 12.768 de 01.08.2008

DOM-Piracicaba: 01.08.2008

Introduz alteração ao Decreto nº 12.181/07 que institui no Município de Piracicaba o Sistema Eletrônico de Gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera e revoga dispositivos constantes do Decreto nº 10.663/04 e dá outras providências.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º O art. 5º, do Decreto nº 12.181, de 29 de junho de 2007, fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º. No caso dos serviços relacionados ao Setor Bancário ou Financeiro, inclusive aqueles prestados por Instituições Financeiras, além do CFPS, utilizados quando da declaração dos serviços tomados, será obrigatório a utilização dos seguintes códigos no preenchimento de notas fiscais de serviços, guias de recolhimento e nos livros de registro de prestação e aquisição de serviços:

I - o código constante do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o título da respectiva conta;

II - o código e o título da conta da Instituição relativa ao código do COSIF, respectivo;

III - o item e subitem correspondente ao da lista de serviços constante da Lei Complementar nº 156/2003."

Art. 2º Ficam as empresas/instituições obrigadas a utilizar o procedimento ora instituído a partir de 01 de agosto de 2008, relativo aos serviços prestados no mês de julho de 2008.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 01 de agosto de 2008.

BARJAS ( continua ... )

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