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IN SMGPE/Taquara - RS 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE TAQUARA/RS - SMGPE/Taquara - RS nº 3 de 12.08.2010

DOM-Taquara: 12.08.2010

Define a data de entrega das declarações dos serviços tomados de terceiros, a forma de transmissão às informações relativas aos serviços tomados e demais procedimentos relacionados com o disposto no parágrafo único do artigo 2º e nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 201, de 29 de abril de 2010.


JOSÉ ALVERI ALVES PEDROSO, Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Estratégico, no exercício de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 49-A, da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976;

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 2º e nos artigos 4º e 5º do, Decreto nº 201, de 29 de abril de 2010.

DETERMINA :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados conforme previsto nos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 201, de 29 de abril de 2010.

Disposições Gerais

Art. 2º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados, a ser realizada por meio do programa de computador (software) ISSQN ELETRÔNICO:

I - as pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis, ou não, pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN.

II - facultativamente as pessoas físicas estabelecidas no Município de Taquara, em relação a documentos referentes aos serviços tomados ou intermediados de terceiros;

III - os contribuintes do ISSQN inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal como profissionais liberais com curso superior.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação da ( continua ... )

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