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Lei Mun. Contagem/MG 3.013/97 - Lei do Município de Contagem/MG nº 3.013 de 30.12.1997

DOM-Contagem: 30.12.1997

Altera e acrescenta dispositivos do Código Tributário Municipal - CTM, aprovado pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com suas modificações posteriores, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Código Tributário Municipal - CTM, instituído pela Lei nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, com suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. (...)

(...)

§ 4º. O valor do crédito, tributário ou não, será expresso em moeda corrente oficial do País, facultado o registro de seu equivalente em UFIR ou nas unidades fiscais que lhe sucederem.

Artigo 35. Aos valores dos créditos, tributários ou não, cuja inadimplência seja objeto de denúncia espontânea antes de qualquer ação fiscal, e aos decorrentes de lançamento de ofício serão acrescidos os encargos abaixo, observado o disposto no artigo 29 e parágrafos:

I - atualização monetária;

II - juros de moratórios, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nunca inferior a 1% (um por cento) ao mês ou fração; e

III - multa moratória de:

a) 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor devido, por dia corrido de atraso, quando o pagamento ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias;

b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor devido, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea anterior.

Artigo 36. Os créditos, tributários ou não, decorrentes de ação fiscal e os originários de lançamentos, ainda que de ofício, vinculados a diferenças encontradas em revisões ou informações obtidas pela administração fiscal, ficam sujeitos aos acréscimos abaixo discriminados, observado o disposto no artigo 29 e ( continua ... )

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