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IN SMF/Esteio - RS 1/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO DE ESTEIO - SMF/Esteio - RS nº 1 de 16.01.2012

DOM-Esteio: 16.01.2012

Prorroga o prazo da Declaração Eletrônica e dos vencimentos do ISSQN, definidos pelo art. 3º do Decreto 4.256/10, referente a competência do mês de dezembro de 2011.


Sônia Rejane dos Santos Vieira, Secretária Municipal da Fazenda e Administração Substituta de Esteio, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.636 de dezembro de 2003,

Determina :

Art. 1º Fica prorrogada para o dia 20 de Janeiro de 2012, a data da Declaração Eletrônica do ISSQN Próprio referente a competência de Dezembro de 2011.

Art. 2º A data de vencimento das demais competências permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Janeiro de 2012.

Sônia Rejane dos Santos Vieira

Secretária Municipal da Fazenda e Administração Substituta

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Data supra. ( continua ... )

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