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Edital SMR/Itaquaquecetuba - SP S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAQUAQUECETUBA - SMR/Itaquaquecetuba - SPS/N de 09.02.2012

DOM-Itaquaquecetuba: 17.02.2012

(Notifica do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/FIXO, com vencimento em 10/03/2012.)


Pelo presente Edital, em cumprimento ao disposto no artigo 390 da Lei Complementar nº 40/98, ficam notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN/FIXO, com vencimento em 10/03/2012, fracionado em 10 (dez) vezes, os Contribuintes que possuem estabelecimentos prestadores de serviços cadastrados nesta municipalidade, preenchendo os requisitos do artigo 50 da Lei Complementar nº 40/98, e o artigo 3º da Lei Complementar nº 58/2001 A partir da publicação deste Edital os Contribuintes serão considerados regularmente notificados.

Itaquaquecetuba em 09 de Fevereiro de 2012

Seção de Lançamento e Cadastro de Tributos Mobiliário

SECRETARIA MUNICIPAL DA ( continua ... )

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