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Dec. Mun. Almeirim/PA 610/11 - Dec. - Decreto do Município de Almeirim/PA nº 610 de 30.12.2011

DOM-Almeirim: 30.12.2011

(Atualiza a Unidade Fiscal do Município e as tabelas das taxas da Lei Municipal nº 814, de 29 de dezembro de 2005 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMEIRIM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Almeirim.

Considerando que a Fundação Getúlio Vargas - FGV publicou o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, acumulativo ao ano de 2011;

Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será atualizado levando-se em conta a variação do índice medido pela Fundação Getúlio Vargas - IGP-M;

Considerando que o art. 304 do código Tributário de Almeirim determina que sejam atualizados os valores em reais, referente às tabelas das taxas pertinentes ao anexo do Código.

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustada a Unidade Fiscal do Município de Almeirim - UFM, com base no Índice Geral de Preços - Mercado, da Fundação Getúlio Vargas, IGP-M, em que passa a vigorar no valor de R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos) em conformidade com os índices apresentados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal do Município de Almeirim, será atualizado, levando-se em conta a variação do Índice Geral de Preços - Mercado IGP-M.

Art. 3º Os valores dos parcelamento de Taxas, Tarifas, Impostos e outros valores, cobrados administrativamente ou judicialmente, serão expressos em UFM.

Art. 4º Os valores em reais referentes ás taxas descritas nas tabelas anexas a Lei Municipal 814, de 29 de dezembro de 2005, serão cobrados de acordo com o Anexo II deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor em 02 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se .

Almeirim, 30 de dezembro de ( continua ... )

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