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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 544/12 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 544 de 04.01.2012

DOM-Correia Pinto: 05.03.2012

Estabelece prazo de recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (I.S.S. OFÍCIO) e Taxa de Vistoria do FUNREBOM para 2012, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Correia Pinto,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício) e taxa de vistoria do FUNREBOM, para o dia 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2012.

VÂNIO FORSTER

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito do Município de Correia Pinto, em 04 de janeiro de 2012.

AMARILDO VOLPATO

Chefe de ( continua ... )

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