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Dec. Mun. Bagé/RS 348/11 - Dec. - Decreto do Município de Bagé/RS nº 348 de 30.11.2011

DOM-Bagé: 30.11.2011

Regulamenta os Tributos Municipais e dá outras providências.


Dudu Colombo, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 27, III e XIII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Iptu

Art. 1º Na fixação do valor venal do m² (metro quadrado) para fins de composição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - concernente ao exercício financeiro de 2012, será aplicada a variação do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor (do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) relativo ao período acumulado de novembro de 2010 a outubro de 2011, no percentual de 6,6605% (seis inteiros e seis mil seiscentos e cinco décimos milésimos por cento).

§ 1º. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o primeiro vencimento no dia 10 de fevereiro, e os demais no mesmo dia nos meses subsequentes.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento das parcelas no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo, neste caso, requerer através de processo administrativo a troca de datas do dia 10 (dez) para o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 3º. No caso de pagamento em parcela única, esta deverá ser efetivada até:

a) 10 de fevereiro, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor devido;

b) 10 de março, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor devido.

§ 4º. A dívida ativa do IPTU será reajustada conforme o disposto no art. 6º deste Decreto.

Issqn

Art. 2º Aqueles que efetuam o recolhimento do ISS em importâncias fixas trimestrais poderão efetuar o pagamento do imposto em parcela única até 31 de março de 2012, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no exercício financeiro.

Art. 3º A dívida ativa do Imposto sobre Serviços será reajustada conforme o disposto no art. 6º deste Decreto.

Taxas de Agua, Esgoto, Lixo e ( continua ... )

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