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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 176/12 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 176 de 23.02.2012

DOM-Francisco Beltrão: 12.03.2012

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 3.906/2011, artigos 34 a 47,

DECRETA :

CAPÍTULO I
ACESSO AOS MERCADOS

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 1º Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º.

§ 1º. Salvo disposição expressa no edital de licitação, será exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Municipal nº 3.906/2011, art. 4º).

§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica a empresas detentoras do Certificado de Registro Cadastral das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresários de Pequeno Porte.

§ 3º. A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

SEÇÃO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando (Lei Municipal nº 3.906/2011, ( continua ... )

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