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Dec. Mun. Cáceres/MT 24/12 - Dec. - Decreto do Município de Cáceres/MT nº 24 de 15.02.2012

DOM-Cáceres: 13.03.2012

Disciplina o procedimento para a cobrança do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos, na forma do Código Tributário Municipal e planta genérica de valores e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, e:

CONSIDERANDO os Artigos 156,157 e 158 do Código Tributário do Município;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Protocolo Geral nº 3744, de 15 de fevereiro de 2012, da Secretaria Municipal de Administração,

DECRETAM :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina o procedimento para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU-2012 e Taxas de Combate de Incêndio, Taxa de Limpeza Pública e Taxas de Serviços Administrativos, de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994, do Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º São consideradas autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário Municipal de Cáceres-MT, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem como aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisa as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário do Município.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias ( continua ... )

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