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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 10/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 10 de 20.01.2012

DOM-Barra do Piraí: 27.01.2012

Re-ratifica o Decreto Municipal nº 156/2011 dispondo sobre o calendário de vencimento dos tributos municipais que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 797, de 28.11.1997.

DECRETA :

Art. 1º O artigo 12 do Decreto Municipal nº 156 de 14 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os vencimentos para a cobrança dos diversos tributos, Taxas, Tarifas, contribuições e outras receitas administradas pelo Município, serão estabelecidos conforme os seguintes calendários:

§ 1º. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, ficam estabelecidos os seguintes vencimentos para o exercício de 2012:

PARCELASVENCIMENTO
Cota única ou 1ª Parcela.10/04/2012
2º parcela08/05/2012
3º parcela08/06/2012
4º parcela06/07/2012
5º parcela07/08/2012
6º parcela10/09/2012
7º parcela05/10/2012
8ª parcela08/11/2012
9ª parcela07/12/2012
10ª parcela( continua ... )

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