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Port. Mun. Paulista/PE 603/11 - Port. - Portaria do Município de Paulista/PE nº 603 de 01.12.2011

DOM-Paulista: 01.12.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos da cidade do Paulista para o exercício de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo IX do artigo nº 67 da Lei Orgânica da cidade do Paulista, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo nº 39 e artigo nº 43, todos da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista,

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo segundo do artigo 2º e artigo 3º, da Lei nº 3.584 de 29/12/2000

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a atualização monetária com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de Novembro de 2010 a outubro de 2011, medindo pelo IBGE, de todos os tributos e da dívida Ativa do Município do Paulista, em cobrança Judicial ou Administrativa, devido ao Tesouro Municipal.

Art. 2º Deverá ser aplicado a partir de 01 de Janeiro de 2012, o percentual de 6,97 (seis vírgula noventa e sete) por cento, sobre todo e qualquer valor devido a Fazenda municipal.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paulista (PE), 01 de Dezembro de 2011.

YVES RIBEIRO DE ( continua ... )

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