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IN SF/Paulista - PE 4/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - SF/Paulista - PE nº 4 de 29.12.2011

DOM-Paulista: 29.12.2011

Regulamenta as datas de Vencimento para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxa de Licença e Funcionamento - TLF para o exercício de 2012, fixando o número de parcelas e respectivos vencimentos; Aprova o modelo do documento de Arrecadação Municipal - DAM e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso de suas atribuições conferidas nos artigos nº 19 a 22 da Lei 3.472 de 30 de Dezembro de 1997 - CTM.

RESOLVE :

I - Fixar as datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, homologado no exercício de 2012.

( continua ... )
COMPETÊNCIAVENCIMENTOCOMPETÊNCIAVENCIMENTO
Janeiro20/02/2012Julho20/08/2012
Fevereiro20/03/2012Agosto20/09/2012
Março20/04/2012Setembro20/10/2012
Abril20/05/2012

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