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IN SF/Paulista - PE 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PAULISTA - SF/Paulista - PE nº 3 de 20.10.2011

DOM-Paulista: 20.10.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por estabelecimentos prestadores de serviço situados no Município do Paulista.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso das atribuições da Legislação Tributária Municipal - CTM, aprovado pela Lei nº 3472/97;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a obrigatoriedade da emissão das Notas Fiscais de Serviço dos estabelecimentos prestadores de Serviço situados no Município do Paulista;

RESOLVE :

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores de serviços, tendo como parâmetro o ano de 2010 a receita bruta anual dos serviços, sendo opcional nos seguintes casos:

I - os micro-empreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

II - os profissionais liberais e autônomos.

III - as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF.

Art. 2º A obrigatoriedade obedecerá ao cronograma do anexo I desta instrução normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Marcionilo Barreto Gomes

Secretario de Finanças

ANEXO I
OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO NFES
CRONOGRAMA 2012

CONTRIBUINTESFATURAMENTO BRUTO( continua ... )

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