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Dec. Mun. Paulista/PE 51/10 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 51 de 14.12.2010

DOM-Paulista: 14.12.2010

(Altera o Decreto nº 45/2010 que dispôs sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e dá outras providências.)


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

RESOLVE :

Art. 1º O caput do artigo 2º do Decreto 45/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à prestação de serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou o Livro Balancete Diário conforme definido na circular 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil."

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto 45/2010.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, data em que ficarão revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Cidade do Paulista, aos 14 de dezembro de 2010.

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito ( continua ... )

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