x
x
x
Dec. Mun. Paulista/PE 45/10 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 45 de 01.11.2010

DOM-Paulista: 01.11.2010

Dispõe sobre a forma, o prazo e as demais condições para o preenchimento e o envio da Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


O PREFEITO DA CIDADE DE PAULISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e

Considerando, que a Cidade do Paulista - PE, através de sua fiscalização tributária vem buscando mecanismos eficientes para otimização do lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando, a necessidade imperiosa de dar celeridade aos procedimentos que objetivam o lançamento e a arrecadação do tributo, bem como proporcionar segurança para cumprimento de suas obrigações;

Considerando, o disposto no artigo 23 § 2º da Lei Municipal nº 3.472/1997

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES, de adoção obrigatória pelos bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito e de financiamento, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

§ 1º. Ficam dispensados da adoção da declaração os postos de serviços sem escrituração própria, cujas receitas forem englobadas à contabilidade da agência a que estejam subordinados no município.

Art. 2º a declaração deverá ser emitida mensalmente até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, mantendo exata correspondência com o Livro Diário ou o Livro Balancete Diário conforme definido na circular nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987, do Banco Central do Brasil.

§ 1º. O prazo do pagamento será estendido para o próximo dia útil quando recair em sábados, domingo ou feriados.

§ 2º. Para casos de entrega de DES retificadora, a mesma poderá ser feita até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à ocorrência do fato gerador do tributo.

Art. 3º A declaração semestral deverá ser enviada até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro e julho, respectivamente para o primeiro e segundo semestre de cada exercício.

Art. 4º A declaração deverá ser enviada ao Município em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?