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Port. SUTRI - MG 158/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 158 de 13.03.2012

DOE-MG: 14.03.2012

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos refrigerantes indicados, produzidos pelo fabricante Piracaia Indústria, Comércio, Exp., Imp. de Bebidas Ltda.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", item 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE :

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária com os produtos refrigerantes abaixo indicados, produzidos pelo fabricante Piracaia Indústria, Comércio, Exp., Imp. de Bebidas Ltda. , enquadrado no código 86 do Anexo IV da Portaria SUTRI nº 146, de 30 de dezembro de 2011, o responsável deverá adotar os seguintes preços médios ponderados a consumidor final (PMPF):

I - R$ 0,93 (noventa e três centavos de reais) nas operações com o produto Refrigerante PIRACAIA em embalagem de vidro retornável, com conteúdo de 361 a 600 ml.

Art. 2º Fica acrescido ao Anexo IV da Portaria SUTRI nº 146, de 30 de dezembro de 2011, o seguinte item 84:

Item CNPJ Básico Código do Fabricante Razão Social
843.322.85286PIRACAIA Indústria, Comércio, Exp., Imp. de Bebidas Ltda.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de ( continua ... )

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