x
x
x
Circ. SECEX 8/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 13.03.2012

D.O.U.: 14.03.2012

(Estabelece o compromisso de Preços para às importações do Brasil de cartões semi-rígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200 g/m², classificados no item 4810.92.90 da NCM, quando originárias do Chile, a ser respeitado pela empresa que menciona, homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, considerando o estabelecido no item 2.4 do Compromisso de Preços assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC S.A., no Processo MDIC SECEX-RJ 52500-017061/2006-72, nas exportações para o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, classificados no item 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, homologado pela Resolução CAMEX no 46, de 10 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Circular SECEX nº 11, de 10 de março de 2011, publicada no D.O.U. de 11 de março de 2011,

Torna público:

1. - Que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 46, de 10 de outubro de 2007, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.400 t.m. (seis mil e quatrocentas toneladas métricas), a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

1.1. - Esse volume corresponde ao volume estabelecido para vigorar até 31 de janeiro de 2013, recalculado considerando-se 5% das vendas da indústria doméstica no mercado interno em 2011, de acordo com a publicação da Associação Brasileira de Celulose e Papel - BRACELPA, intitulada "Conjuntura Setorial", metodologia de cálculo adotada à época da elaboração do Compromisso de Preços.

2. - O limite terá validade até 31 de janeiro de 2013, quando será novamente revisto.

3. - Os demais termos constantes do Compromisso de Preços permanecem inalterados.

4. - Para fins de cumprimento do acordado no Compromisso de Preços, o volume de 6.400 t.m. (seis mil e quatrocentas toneladas métricas) deverá ser considerado no cálculo do limite vigente desde 1º de fevereiro de 2012.

5. - Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?