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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 34/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 34 de 12.03.2012

D.O.U.: 14.03.2012

(Institui o sistema de agendamento para recepção de documentos e formalização de processos destinados à Equipe de Habilitação no Siscomex - EQHSIS).


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 297, combinado com o art. 307 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21/12/2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e em conformidade com os comandos da Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e considerando a necessidade de melhor organizar a recepção de documentos e processos destinados à EQUIPE DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - EQHSIS,

Resolve:

Art. 1º Instituir o sistema de agendamento para recepção de documentos e formalização de processos destinados à Equipe de Habilitação - EQHSIS desta Alfândega.

Art. 2º O Agendamento se dará mediante acesso ao sitio da Receita Federal, https://www.receita.fazenda.gov.br, no menu denominado "onde encontro", opção "agendamento", modalidade "agendamento outros serviços".

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 19 de março de 2012.

ANTONIO ANDRADE ( continua ... )

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