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Port. DRF/PORTO VELHO 24/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 24 de 13.03.2012

D.O.U.: 14.03.2012

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.


A Delegada da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, no uso da atribuição que lhe confere o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, combinada com o art. 295 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no art. 52 e seu § 1º do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010,

Resolve:

Art. 1º A liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, que tenham menos de três anos da ocorrência do fato gerador, observará as disposições desta Portara.

Art. 2º Os processos administrativos, de liberação dos veículos, formalizados no e-processo, deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento de liberação, conforme o formulário que constitui o Anexo I desta Portaria, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) comprovante do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados;

b) cópia da nota fiscal do fabricante ou importador, que acompanhou o veículo quando de sua remessa para a Amazônia Ocidental, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, à vista do original;

c) cópia do Certificado de Registro de Veículo atual, autenticada em cartório ou pelo servidor que recepcionar o requerimento, à vista do original;

d) ( continua ... )

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