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Port. SRRF/7ª RF 178/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 178 de 12.03.2012

D.O.U.: 14.03.2012

(Autoriza temporariamente à DRF/Macaé-RJ (DRF/MCE), no âmbito de sua jurisdição e através de sua Seção de Tecnologia da Informação e Logística (Satel), executar as atividades relacionadas a comunicação administrativa, capacitação e desenvolvimento, licitações, gestão de contratos, supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia, gestão de recursos materiais e serviços gerais, renovando, assim, a autorização contida na Portaria SRRF07 nº 250, de 17 de março de 2011.)


A Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 293 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica temporariamente autorizado à DRF/Macaé-RJ (DRF/MCE), no âmbito de sua jurisdição e através de sua Seção de Tecnologia da Informação e Logística (Satel), executar as atividades relacionadas a comunicação administrativa, capacitação e desenvolvimento, licitações, gestão de contratos, supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia, gestão de recursos materiais e serviços gerais, renovando, assim, a autorização contida na Portaria SRRF07 nº 250, de 17 de março de 2011, publicada no DOU de 18 de março de 2011.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora autorizadas deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data do presente ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO ( continua ... )

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