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Port. SMF/Santarém - PA 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 1 de 02.01.2012

DOM-Santarém: 02.01.2012

(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exercício de 2012).


O Secretário Municipal de Finanças, Senhor RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 184/2010, de 20 de dezembro de 2010.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Complementar Municipal nº 04, de 29 de dezembro de 2011, Código Tributário Municipal

RESOLVE :

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme a seguir:

a) Vencimento:

DIAMÊSESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
10Janeiro/2012ISS DE DEZ/2011
10Fevereiro/2012ISS DE JAN/2012
07Março/2012IPTU/2012 - 1ª COTA ÚNICA
07IPTU/2012 - 1ª PARCELA
12ISS DE FEV/2012
3 ( continua ... )

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