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Port. SMF/Santarém - PA 1/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTARÉM/PA nº 1 de 02.01.2009

DOM-Santarém: 02.01.2009

(Estabelece Calendário Fiscal relativo aos recolhimentos dos tributos municipais para o exercício de 2010).


A Secretária Municipal de Finanças, Senhora Rosilane Socorro Evangelista da Silva, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Decreto nº 002/09, de 01 de janeiro de 2009.

CONSIDERANDO, o disposto no art. 72 da Lei Municipal nº 12.299/98 Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Municipais nº 16.855/2000, nº 17.792/2003 e nº 18.135/2007.

RESOLVE :

Estabelecer, o CALENDÁRIO FISCAL, relativo aos recolhimentos dos tributos municipais, estipulando os vencimentos, as formas de pagamentos e os locais de recolhimentos, conforme discriminação a seguir:

a) Vencimento:

DIAMÊSESPECIFICAÇÃO DO TRIBUTO
12Janeiro/2009ISS DE DEZ/2008
10Fevereiro/2009ISS DE JAN/2009
06Março/2009IPTU/2009 - 1ª COTA ÚNICA DA ÁREA URBANA DE SANTARÉM ou 1ª PARCELA
10ISS DE FEV/2009
31TAXA DE ( continua ... )

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