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LC Mun. Caieiras/SP 4.418/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caieiras/SP nº 4.418 de 22.12.2010

DOM-Caieiras: 25.02.2011

(Suprime o inciso III do parágrafo 2º e dá nova redação ao parágrafo 3º, ambos do artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de novembro de 1983 - Código Tributário Municipal.)


FAÇO SABER, que a Câmara do Município de Caieiras, aprovou, e eu, Dr. ROBERTO HAMAMOTO, na qualidade de Prefeito do Município de Caieiras, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica suprimido o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de Novembro de 1.983, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 3.114, de 15 de Outubro de 2.001.

Art. 2º O Parágrafo 3º, do Artigo 145, da Lei nº 1.527, de 16 de Novembro de 1.983, com a alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 3.114, de 15 de Outubro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. (...)

(...)

§ 3º. O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, implicará no vencimento antecipado das demais e, na imediata cobrança do crédito, acrescido das cominações legais."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Caieiras, em 22 de Dezembro de 2.010.

Dr. ROBERTO HAMAMOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada, nesta data, no Departamento de Secretaria - GP-11 e publicada no quadro de ( continua ... )

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