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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 41/12 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 41 de 02.03.2012

DOM-Santo Antônio de Jesus: 09.03.2012

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Santo Antonio de Jesus para 2012, e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS, no uso das suas atribuições,

DECRETA :

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu)

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é anual e poderá ser pago de uma só vez, até o dia 31 (trinta e um) de agosto do exercício, com redução de 20% (vinte por cento).

Art. 2º O contribuinte que não efetuar o pagamento na data do vencimento do crédito tributário estabelecido no artigo anterior deverá liquidá-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas. Nesta hipótese, não fará jus a redução de 20% (vinte por cento), prevista no artigo precedente.

Art. 3º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo prazo da cota única, e as outras, no último dia útil dos meses subsequentes.

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (issqn)

Art. 4 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN - homologado) devido pelos prestadores de serviços, será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. Quanto às atividades sujeitas a valores fixos, o imposto será pago no último dia útil de cada mês.

§ 2º. O prazo previsto no §1º, deste artigo, aplica-se também, para as atividades sujeitas ao regime de estimativa.

§ 3º. Quando o contribuinte sujeito a recolhimento mensal em função do montante faturado não tiver realizado movimento tributável no mês, deverá apresentar declaração informando a ocorrência, no prazo previsto no "caput" deste artigo.

Da Retenção na Fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (rfissqn)

Art. 5º Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ( continua ... )

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