x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 6.863/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.863 de 15.02.2012

DOM-Tupã: 15.02.2012

Define o calendário de prazos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização para localização e funcionamento em horário normal e especial do exercício de 2012, e dá outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 194 da Lei Complementar nº167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, referente ao exercício de 2012, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, no período compreendido de abril, junho, agosto, outubro e dezembro (art. 171, Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 - Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os juros legais.

Art. 2º Excepcionalmente, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial, fica fixado para o dia 29 de fevereiro do corrente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado na Diretoria de Área Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Diretor da Área de Apoio Técnico e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?