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Dec. Mun. Tupã/SP 6.862/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.862 de 17.02.2012

DOM-Tupã: 17.02.2012

Define o calendário de prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do exercício de 2012, e da outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 171 da Lei Complementar nº 173, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO, referentes ao exercício de 2012, ocorrerá todo dia 15 (quinze) de cada mês, no período compreendido de abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os juros legais.

Art. 2º É fixado para o dia 29 de fevereiro o vencimento da primeira parcela ou da parcela única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito Estância Turística dê Tupã

Publicado e registrado na Diretoria de Área Técnico e Operacional da Secretária Municipal de Governo na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Diretor da Área de Apoio Técnico e ( continua ... )

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