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Dec. Mun. Tupã/SP 6.861/12 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 6.861 de 15.02.2012

DOM-Tupã: 15.02.2012

Define o calendário de prazos para o recolhimento dos impostos predial e territorial urbano - IPTU do exercício de 2012, e dá outras providências.


Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 120 da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O prazo de vencimento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos IPTUs e das Taxas correlatas a esses tributos, referentes ao exercício de 2012, ocorrerá todo dia 10 (dez) de cada mês, no período compreendido de março a dezembro, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o imposto lançado (art. 122, Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 - Código Tributário Municipal).

Parágrafo único. Quando o vencimento normal recair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, dispensados os juros legais.

Art. 2º O pagamento da primeira parcela, com o desconto de 10% (dez por cento), e em parcela única, com o desconto de 15% (quinze por cento), em ambos os casos sobre o Imposto lançado (arts. 121 e 123, da Lei Complementar nº 167, de 27.10.2009 - Código Tributário Municipal), fica fixado para o dia 30 de março do corrente ano.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA TUPÃ, 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Prof. WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado na Diretoria de Área Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar publico de costume, por afixação, na mesma data.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNlOR

Diretor da Área de Apoio Técnico e ( continua ... )

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