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Port. Sec. Exec. Rec. Sec. Faz. - AM 2/12 - Port. - Portaria Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - AM nº 2 de 09.03.2012

DOE-AM: 09.03.2012

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que comercializam mercadorias destinadas a revendedores que efetuem venda porta-a-porta a consumidor final pelo sistema de marketing direto.


O Secretário Executivo da Receita, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita a submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

Considerando o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

Resolve:

I - Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999:

1. Avon Cosméticos Ltda, inscrita no CNPJ sob os nºs 56.991.441/0002-38, 56.991.441/0001-57, 56.991.441/0003-19, 56.991.441/0005-80, 56.991.441/0004-08 e 56.991.441/0008-23, e no CCA sob os respectivos nºs 04.150.272-8, 04.900.924-9, 04.900.975-3, 04.900.976-1, 04.900.977-0, 04.901.181-2;

2. Natura Cosméticos S/A., inscrita no CNPJ sob os nºs 71.673.990/0001-77, 71.673.990/0036-05 e 71.673.990/0037-88, e no CCA sob os respectivos nºs 04.900.879-0, 04.901.192-8 e 04.901.245-2;

3. Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A., inscrita no CNPJ sob os nºs 06.147.451/0006-47, 06.147.451/0007-28 e 06.147.451/0015-38, e no CCA sob os respectivos nºs 04.900.970-2, 04.900.981-8 e 04.901.220-7;

4. Amway do Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob os ( continua ... )

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