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Res. Sec. Faz. - AM 3/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 09.03.2012

DOE-AM: 09.03.2012

Especifica os procedimentos para cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 28.841, de 22 de julho de 2009;

Considerando a necessidade de detalhar os procedimentos de cancelamento e estorno de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,

Resolve:

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser cancelada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

§ 1º Na hipótese de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições:

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º, com nova redação dada pelo artigo 1º da Resolução nº 35 de 28.11.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo único. Na hipótese de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e não ter havido a circulação da mercadoria, deverá ser emitida NF-e relativa ao estorno, observadas as seguintes condições:"

I - finalidade de emissão da NF-e campo "finNFe":

a) "3 - NF-e de ajuste", na versão 2.0;

b) "4 - Devolução de mercadoria", na versão 3.10.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 35 de 28.11.2014.

Redação Anterior: "I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe) = "3 - NF-e de ajuste";"

II - descrição da Natureza da Operação (campo natOp) = "estorno de NF-e não cancelada no prazo legal";

III - referenciar a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo refNFe);

IV - dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada;

V - códigos CFOP de devolução, pra estorno de NF-e de saída, ou códigos CFOP inversos ao da operação, para estorno de NF-e de entrada;

VI - informar a justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo infAdFisco).

§ 2º Na hipótese de ter ocorrido a circulação da mercadoria, além da NF-e relativa ao estorno, emitida nas condições definidas no § 1º deste artigo, será emitida NF-e de saída em substituição à NF-e original, conforme inciso II do caput art. 7º do Decreto nº 28.841, de 22 de julho de ( continua ... )

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