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IN Sec. Faz. - CE 4/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 06.03.2012

DOE-CE: 12.03.2012

Disciplina procedimentos a serem adotados para reconhecimento de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro 1992, com as alterações determinadas pelo Decreto nº 30.882, de 30 de janeiro de 2012;

CONSIDERANDO o elevado número de pedidos de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista e outras;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de explicitar as regras de concessão desse benefício, bem como a importância de uniformizar os procedimentos relacionados ao pedido de isenção e de análise dos respectivos processos,

RESOLVE:

Art. 1º O processo relativo a pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo ou usado, de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autista e outras, será analisado pelas Células de Execução da Administração Tributária (CEXATs) e Núcleos de Atendimentos (NUATs), órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), em conformidade com esta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica instituído o Formulário "Pedido de Isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para Deficientes", Anexo Único a esta Instrução Normativa, documento disponível no sítio e nas unidades de atendimento da SEFAZ, para preenchimento pelo interessado.

Art. 3º O processo deve ser instruído com o formulário instituído pelo artigo antecedente, cópias do RG, do CPF, da CNH e do CRLV do veículo, laudo médico e, no caso de veículo pertencente a interdito, com a certidão original do registro de interdição, sem prejuízo de outros documentos, quando for o caso.

§ 1º O laudo médico deve ser emitido exclusivamente por uma das instituições previstas no ( continua ... )

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