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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.228/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.228 de 12.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 13.03.2012

Concede prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços - ISS aos contribuintes cujos livros e documentos fiscais e contábeis tenham sido perdidos no desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, ocorrido no dia 25 de janeiro de 2012.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o trágico acidente ocorrido em 25 de janeiro de 2012, que culminou com o desabamento das edificações localizadas nos números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, no Centro;

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS cujos serviços contábeis eram realizados por escritórios de contabilidade localizados nos edifícios de números 38, 40 e 44 da Avenida Treze de Maio, no Centro, serão prorrogados, por 06 (seis) meses, os prazos para cumprimento das obrigações acessórias relativas à entrega de declarações, demonstrativos e documentos perante a Secretaria Municipal de Fazenda, desde que o vencimento original tenha ocorrido ou venha a ocorrer entre os dias 25 de janeiro e 25 de março de 2012.

§ 1º. O disposto no caput também se aplica aos contribuintes do ISS cujos estabelecimentos eram localizados nos referidos endereços.

§ 2º. Excluem-se do disposto no caput a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, de que trata a Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e o envio da Declaração de Serviços Tomados de que trata o art. 11 do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, caput e § 1º, a comprovação da localização será feita mediante a apresentação de:

I - segunda via do Alvará de Licença para Estabelecimento; e

II - declaração, sob as penas da lei:

a) assinada pelo profissional titular do escritório de contabilidade e pelo sócio da pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese do caput do art. 1º; ou

b) assinada pelo sócio da pessoa jurídica com poderes de administração, na hipótese do § 1º do art. 1º.

Art. 3º O Secretário Municipal de Fazenda baixará os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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